Executado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) , em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), o Programa Coleta Seletiva Solidária assessora e instrumentaliza os municípios para implementação dos Programas Municipais de Coleta Seletiva Solidária no Estado do Rio de Janeiro. A assessoria do PCSS ocorre em atenção à Política Nacional de Resíduos Sólidos e às normas ambientais, através do planejamento participativo, da educação ambiental e do controle social, com reconhecimento, inclusão, valorização e protagonismo da categoria dos catadores de materiais recicláveis. O PCSS compreende três fases: estruturação - quando o município define responsabilidades entre as secretarias e participa dos módulos de capacitação no Inea; fase piloto - quando os municípios reúnem capacidade e recurso para implantar o programa em fase piloto, envolvendo catadores, escolas e órgãos públicos.
No Brasil, os resíduos, em geral, são descartados e destinados de forma inadequada, trazendo problemas ambientais e de saúde pública. Neste sentido, a gestão integrada de resíduos sólidos torna-se um desafio para a sociedade e para os gestores públicos. Porém, nos últimos anos, através da instituição da lei de consórcios públicos n°11.107 (BRASIL, 2005), da lei do Saneamento Básico n°11.445 (BRASIL, 2007) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (BRASIL, 2010), observamos importantes avanços para o saneamento básico brasileiro e a abertura de novos caminhos para o estabelecimento de ações socioambientalmente adequadas no setor. Destarte, a coleta seletiva cumpre papel fundamental na redução da quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários, além de gerar trabalho e renda e diminuir os impactos ambientais causados pela extração de matéria prima, ao reinserir os resíduos recicláveis na cadeia produtiva. Além disso, as ações de educação ambiental e mobilização social para a implantação da coleta seletiva cumprem um importante papel junto à sociedade, com orientações quanto ao consumo consciente para redução da geração de resíduos bem como ao descarte correto dos mesmos. A motivação do Programa Coleta Seletiva Solidária se deu no contexto das políticas públicas estaduais voltadas para a gestão de resíduos sólidos, com vistas à promoção da melhoria da qualidade da gestão municipal de resíduos e à valorização da categoria dos catadores de materiais recicláveis e sua inclusão socioeconômica no mercado formal de trabalho, através dos programas municipais de coleta seletiva.
Até julho de 2014, o Programa despertou o interesse dos gestores municipais pelas políticas de gestão dos resíduos sólidos urbanos em 77 municípios. Destes, 25 iniciaram um Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, 83,70% implantaram seus respectivos programas municipais de coleta seletiva e 37 já possuem legislação específica para a coleta seletiva solidária. Além disso, há um total de 600toneladas/mês de recicláveis comercializados através dos municípios com coleta implantada.
O Programa Coleta Seletiva Solidária entende que ainda existem desafios importantes no processo de implantação dos programas municipais de coleta eletiva solidária enquanto serviço público essencial a ser oferecido à população, com eficiência, eficácia e efetividade. Podemos citar como desafios principais: • Pouca ou nenhuma infraestrutura municipal para a coleta seletiva; • Pouco ou nenhum investimento financeiro em coleta seletiva; • Falta de articulação institucional; • Baixo número de técnicos nas Secretarias Municipais; • Dificuldade na elaboração de políticas públicas para resíduos sólidos; • A coleta seletiva dificilmente é planejada ou compreendida como um dos fluxos da Gestão Integrada de Resíduos; • Baixo envolvimento da comunidade nos espaços de discussão popular e democrática; • Catadores com pouco ou nenhum grau de instrução, dificultando a compreensão e o empoderamento de seu papel em um grupo formalmente instituído; • Pouco ou nenhum investimento em desenvolvimento profissional e proteção social para o catador; Os desafios ora apresentados sugerem a necessidade de maior capacitação dos gestores municipais com vistas a ampliar sua capacidade de gestão. Neste sentido, o processo metodológico do PCSS prevê a realização de cursos de capacitação cujo escopo atenderá a esta demanda específica. Outro aspecto importante que contribuirá de forma indelével para a transposição destes desafios está relacionado às políticas federal e estadual de resíduos sólidos, tanto no aspecto legal quanto no apoio técnico e financeiro aos municípios.
Foi observado que em períodos de eleições municipais majoritárias e consequente mudança nas equipes gestoras municipais, as ações planejadas podem ser descontinuadas no período seguinte. Neste sentido, é importante ressaltar a importância da educação ambiental como estratégia de sensibilização e permanência das ações no território. Além disso, é de fundamental importância a inclusão da coleta seletiva na agenda governamental dos municípios atendidos pelo Programa tendo em vista que a coleta seletiva é um dos fluxos da gestão integrada de resíduos. Deve-se, portanto, ser alvo de políticas públicas específicas, quais sejam: legislação específica, inclusão nos instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro da gestão municipal; ações e programas de inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis; dentre outras. As questões apresentadas sugerem a necessidade de maior capacitação dos gestores municipais com vistas a ampliar sua capacidade de gestão. Neste sentido, o processo metodológico do PCSS prevê a realização de cursos de capacitação cujo escopo atenderá a esta demanda específica. Outro aspecto importante que contribuirá de forma indelével está relacionado às políticas federal e estadual de resíduos sólidos, tanto no aspecto legal quanto no apoio técnico e financeiro aos municípios.